jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2020

Pescador artesanal solicitou o Registro Geral da Pesca (RGP), mas a Secretaria de Aquicultura e Pesca ainda não analisou, o que fazer?

Sabe-se das dificuldades que os pescadores artesanais estão sofrendo, principalmente quem solicitou inscrição no RGP após 2012, onde até a presente data (09/2020) a Secretaria não analisou o requerimento do documento, neste caso, o que pode ser feito para ter a análise do pedido?

Dimitri Malventi, Advogado
Publicado por Dimitri Malventi
mês passado

Quem é pescador artesanal ou membro filiado a colônia de pesca, sabe da importância do pescador artesanal possuir inscrição no Registro Geral da Pesca (RGP), a mais conhecida carteira de pescador artesanal.

Ocorre que, apesar da vulnerabilidade da categoria, que todos os dia sofrem com o avanço da pesca comercial e a poluição dos rios/mares, agora possuem outra "dor de cabeça", a falta de análise nos pedidos de Registro Geral da Pesca, muitos pescadores estão desde 2012 aguardando resposta da Secretaria da Aquicultura e Pesca.

Para piorar a situação, estes pescadores estão sofrendo problemas na hora de requerer benefício previdenciário, inclusive de seguro-defeso, sob alegação do INSS, que o segurado não possui inscrição no RGP ou início de prova material, requisito previsto em Lei, ou seja, por culpa da inércia na análise do requerimento de solicitação de RGP pela Secretaria, o INSS indefere os benefícios previdenciários dos pescadores.

A Secretaria de Aquicultura e Pesca se defende, alegando a falta de adequação do sistema, para evitar eventuais fraudes.

ENTÃO, COMO RESOLVER ESTA SITUAÇÃO?

Prezados pescadores, esta situação está ocorrendo em todo o país. Para exercer a pesca, é necessário o Registro Geral de Atividade Pesqueira – RGP.

Ocorre que, caso o pescador tenha protocolado a solicitação da licença de pescador profissional e não teve a análise da solicitação, a Administração Pública na prática, proíbe o exercício do direito de petição por parte das pessoas que pretendem a concessão de seguro-defeso.

Desse modo, conforme decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 1012072-89.2018.4.01.3400, “(...) Ao contrário do que alega a autarquia, impedir a validação do registro para fins de requerimento do seguro-defeso não impede apenas a concessão automática do benefício. Na verdade, ao deixar de reconhecer como válido o registro para fins de requerimento do seguro defeso, o dispositivo impede a mera habilitação para o recebimento do benefício. É evidente que o recebimento em si deverá estar condicionado aos demais requisitos legalmente previstos. Porém, não é razoável impedir o pescador de se habilitar ao recebimento, em virtude da inexistência de registro válido, quando esse requisito deixou de ser preenchido em decorrência de omissão estatal, a que não deu causa o pescador. (...) Comprovada a existência de protocolo de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal e inexistindo análise por parte da Administração, resta demonstrada a ilegal omissão estatal, cabendo ao Estado tomar as providências cabíveis para que a mencionada omissão não impeça o exercício de direitos fundamentais pelos administrados”.

Sendo assim, considerando que caso o pescador tenha protocolado a solicitação da licença de pescador profissional, sem que a Secretaria de Aquicultura e Pesca concluisse a análise da solicitação de RGP, o INSS deverá considerar que o mero protocolo de solicitação da licença de pescador profissional dispensará a comprovação de registro atualizado no Registro Geral de Atividade Pesqueira – RGP, suprindo o requisito legal previsto no art. , § 2º, I, da Lei 10.779/2003.

Em muitos casos, se o pescador teve o benefício negado nos últimos 05 anos, pode pleitear o pagamento destes benefícios, desde que, o único motivo do indeferimento seja a não comprovação de inscrição no RGP.

Assim, caso você, pescador artesanal, tenha o protocolo de solicitação de RGP, pode solicitar seguro-defeso com este documento, caso tenha protocolado, mas não o tenha em mãos, pode solicitar 2º Via do protocolo. e

Posto isto, caso tenha o INSS indeferido seu benefício, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário para ajuizar uma ação de concessão deste benefício.

Dimitri Malventi

Advogado previdenciarista

e-mail: [email protected]m

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Momento difícil mesmo neste momento não devemos desistir.
Portanto é importante a união de todos.
Pra conseguir a mudança em tudo que lutamos, nunca desisti jamais.
abraço. continuar lendo

Tenho caso análogo a este
caiu como uma luva
obrigado! continuar lendo